Você é servidor público e adoeceu, e pediu para mudar de cidade?
A Lei nº 8.112/1990 permite a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, quando o motivo é a saúde do próprio servidor. Está no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b.
Um caso assim foi julgado pela Justiça.
Entenda o caso
Uma servidora federal com transtorno ansioso e depressivo grave pediu remoção para a cidade onde vivem seus familiares. A universidade negou o pedido e, depois da sentença favorável a ela, recorreu ao tribunal.
Principais pontos da decisão
Ato vinculado: a remoção por motivo de saúde não se condiciona ao interesse da Administração. Preenchidos os requisitos, o administrador tem pouca ou nenhuma margem de discricionariedade.
Direito subjetivo: comprovada a observação de todos os requisitos, a remoção é direito subjetivo do servidor.
A prova: laudos periciais produzidos na via administrativa e na judicial atestaram a gravidade do quadro, que já havia motivado diversas licenças para tratamento da própria saúde.
O peso da rede de apoio: as recomendações médicas indicaram que a transferência para a cidade dos familiares era fundamental para a melhora.
O resultado: a Segunda Turma do TRF-1, por unanimidade, não conheceu a remessa necessária e negou provimento à apelação da universidade.
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