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Você é servidor público e adoeceu, e pediu para mudar de cidade?

A Lei nº 8.112/1990 permite a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, quando o motivo é a saúde do próprio servidor. Está no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b.

Você é servidor público e adoeceu, e pediu para mudar de cidade?

Um caso assim foi julgado pela Justiça.

Entenda o caso

Uma servidora federal com transtorno ansioso e depressivo grave pediu remoção para a cidade onde vivem seus familiares. A universidade negou o pedido e, depois da sentença favorável a ela, recorreu ao tribunal.

Principais pontos da decisão

Ato vinculado: a remoção por motivo de saúde não se condiciona ao interesse da Administração. Preenchidos os requisitos, o administrador tem pouca ou nenhuma margem de discricionariedade.

Direito subjetivo: comprovada a observação de todos os requisitos, a remoção é direito subjetivo do servidor.

A prova: laudos periciais produzidos na via administrativa e na judicial atestaram a gravidade do quadro, que já havia motivado diversas licenças para tratamento da própria saúde.

O peso da rede de apoio: as recomendações médicas indicaram que a transferência para a cidade dos familiares era fundamental para a melhora.

O resultado: a Segunda Turma do TRF-1, por unanimidade, não conheceu a remessa necessária e negou provimento à apelação da universidade.

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