Ela é servidora pública e concluiu a titulação exigida. A promoção não veio.
A lei prevê a promoção de nível para o servidor que conclui determinada titulação. Ela cumpriu todos os requisitos e fez o pedido pela via administrativa.
O pedido não foi atendido.
E a lei está do lado dela. Quando a lei da carreira prevê a promoção de nível para quem conclui determinada titulação, e o servidor cumpre esse requisito, a promoção passa a ser direito dele. A Administração não escolhe se concede, ela precisa cumprir a própria lei.
O salário seguiu no nível antigo, mês após mês, mesmo com o requisito já cumprido.
Requisito cumprido não vira direito sozinho. Foi a atuação técnica da advocacia, na ação, que demonstrou o preenchimento das exigências previstas em lei.
A promoção foi reconhecida, com o pagamento das diferenças salariais desde a data do requerimento.
Se você é servidor público e um direito seu não foi reconhecido pela via administrativa, guarde os documentos e busque orientação jurídica de sua confiança.
Kravchychyn Advocacia e Consultoria, Rua Vidal Ramos, 110, 1º andar, Florianópolis/SC. Telefone (48) 3224-9988.