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Ela é servidora pública e concluiu a titulação exigida. A promoção não veio.

A lei prevê a promoção de nível para o servidor que conclui determinada titulação. Ela cumpriu todos os requisitos e fez o pedido pela via administrativa.

Ela é servidora pública e concluiu a titulação exigida. A promoção não veio.

O pedido não foi atendido.

E a lei está do lado dela. Quando a lei da carreira prevê a promoção de nível para quem conclui determinada titulação, e o servidor cumpre esse requisito, a promoção passa a ser direito dele. A Administração não escolhe se concede, ela precisa cumprir a própria lei.

O salário seguiu no nível antigo, mês após mês, mesmo com o requisito já cumprido.

Requisito cumprido não vira direito sozinho. Foi a atuação técnica da advocacia, na ação, que demonstrou o preenchimento das exigências previstas em lei.

A promoção foi reconhecida, com o pagamento das diferenças salariais desde a data do requerimento.

Se você é servidor público e um direito seu não foi reconhecido pela via administrativa, guarde os documentos e busque orientação jurídica de sua confiança.

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