JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO DO INSS.

Justiça determina suspensão automática de novos empréstimos consignados em benefícios do INSS.

A 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco proferiu decisão liminar determinando que o INSS altere seu sistema atual, adotando o bloqueio automático dos benefícios previdenciários para contratação de empréstimos consignados.

🔒 Com isso, os beneficiários passam a integrar, por padrão, o sistema de proteção (“opt-in”), no qual apenas mediante manifestação expressa será possível o desbloqueio para contratação de crédito. A solicitação poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

📌 A medida busca coibir práticas abusivas, fraudes e assédio por parte de instituições financeiras, especialmente contra pessoas idosas, assegurando maior proteção aos segurados da Previdência Social.

📚 A decisão está fundamentada na Lei nº 10.820/2003, na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, na LGPD e no Estatuto da Pessoa Idosa, reconhecendo, inclusive, a omissão do INSS na fiscalização de instituições conveniadas.

Fonte: @giselekravchychyn

https://www.instagram.com/p/DJb-NMPx9Ll/?img_index=1