INSS bloqueia novos empréstimos no benefício até que o segurado autorize.
Foi publicado no DOU de 08/05/2025 o Despacho Decisório PRES/INSS nº 67/2025, que determina o bloqueio preventivo da averbação de novos descontos de empréstimos consignados em benefícios previdenciários.
🧷 A medida vale para todos os segurados do INSS, com efeito imediato e alcance nacional. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo próprio segurado, conforme normas internas do Instituto.
📚 A decisão está fundamentada em:
Ação Civil Pública nº 0802150-02.2022.4.05.83000 (12ª Vara Federal de PE)
Decisão cautelar do TCU (Processo nº 032.069/2023-5)
Pareceres da PFE/INSS e da AGU
Art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999
🔒 O objetivo é proteger os benefícios e prevenir fraudes, especialmente em prejuízo de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de hipervulnerabilidade.
Fonte: @giselekravchychyn
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