|
Segundo o governo, é impossível calcular montante a ser gasto com esse aumento
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com um número recorde de mais de 30 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional. A medida foi publicada no “Diário Oficial da União” de segunda-feira.
Dilma decidiu vetar o artigo que assegurava os recursos para a política de ganhos reais – acima da taxa anual de inflação – para as aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo.
Segundo o governo federal, “não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no projeto da LDO de 2012, uma vez que, até o seu envio ao Congresso Nacional, a política em questão poderá ainda não ter sido definida”.
A emenda que previa aumentos reais aos aposentados havia sido apresentada pelo senador petista Paulo Paim. No texto, ele alegou que o orçamento de 2012 deveria garantir recursos “para o atendimento de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do INSS”. Na prática, a emenda tinha a intenção de garantir ganhos aos aposentados que recebem acima do piso previdenciário, já que a maioria recebe o piso – que, atualmente, tem o mesmo reajuste do salário mínimo.
A expectativa da base aliada era que Dilma não vetasse a proposta, considerada pelos governistas uma medida de grande apelo popular. Mas a presidente não quis arriscar ter que aumentar gastos, quando a ordem é de arrocho nas despesas em 2012.
Mais vetos. Na área econômica, Dilma vetou as duas propostas do DEM que criavam travas para as despesas. O mais importante foi o veto da meta para o déficit nominal – resultado negativo entre despesas e receitas – em 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012. Apesar de ter previsto essa mesma meta apenas como um indicativo num anexo da LDO, o Planalto diz “ser impossível tornar a meta obrigatória”, porque isso significaria que o governo teria que apertar o cinto ainda mais, fazendo um superávit primário – economia para pagamento de juros – acima dos 3,1% do PIB fixados. O governo já terá dificuldades de cumprir essa meta.
Também foi vetado artigo que previa que as despesas não cresçam acima dos investimentos. O argumento foi de que amarrava muito o orçamento do governo. Em nota, o Planalto justificou o veto sob o argumento de que a meta “limitaria o campo de atuação da política monetária para fins de cumprimento da meta de inflação”.
O artigo que obrigava a inclusão de todas as emissões de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional também foi vetado. A emenda, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), tinha o objetivo de controlar as frequentes emissões de títulos usados para capitalizar o BNDES.
REPERCUSSÃO
O senador mineiro Aécio Neves (PSDB) lamentou os vetos da presidente Dilma Rousseff às emendas aprovadas pela Congresso à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tinham o objetivo de impor limite aos gastos públicos federais. “A entrega de títulos da dívida pública federal a outras instituições, como no caso do BNDES, implica a geração de ônus financeiros futuros, na forma de juros. Esta despesa, mediante o veto, se tornará invisível ao orçamento e, portanto, sem avaliação e a devida autorização do Congresso”, destacou Aécio.
O senador tucano ressaltou que, em 2010, o governo gastou R$ 124,5 bilhões em juros da dívida pública – 3,87% do PIB –, sendo que o montante em julho deste ano, contabilizados 12 meses, chegou a R$ 155,4 bilhões – 4,47% do PIB. Para o senador Aécio Neves, a “abrupta” evolução dos encargos financeiros do governo federal, em curto prazo, “é motivo de preocupação”.
O presidente do Sindicato dos Aposentados, João Batista Inocentini, fez críticas à política de reajuste dos benefícios. Segundo Inocentini, os critérios utilizados pelo governo “não atendem aos aposentados e pensionistas”.
“A forma como é feita a distribuição de renda no país não atende aos idosos. É preciso aplicar um índice de medição da inflação que tenha como critério a verdadeira realidade dos aposentados”, afirmou. A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Melissa Follmann, também criticou o Planalto. “Nós estamos vendo um achatamento dos valores das aposentadorias”, argumentou.
Para Melissa Follmann, “o governo federal não cumpre o que determina a Constituição em relação à manutenção do poder de compra dos aposentados”.
|
|
Publicado por: Fonte: O Tempo
|