O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) obteve a relativização da obrigatoriedade de implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe. Para assegurar a manutenção do eproc – processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, foi assinado nesta semana termo de compromisso, no qual o eproc deverá se integrar ao Escritório Digital, adotando o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na última terça-feira (29/3), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Luis Fernando Wowk Penteado, e o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinaram termo de compromisso para que o eproc possa ser acessado por meio do Escritório Digital, devendo a interoperabilidade entre os sistemas estar funcionando no TRF4 até o dia 30 de junho de 2016. O documento foi firmado após a 228ª Sessão Ordinária do CNJ, em Brasília.
Para relativizar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 4ª Região ( TRF4, JFRS, JFSC e JFPR), o CNJ condiciona a manutenção do eproc à integração com o Escritório Digital e ao Modelo Nacional de Interoperabilidade. Segundo a Resolução 185/2013, o PJe deve estar em funcionamento em todos os tribunais do país até 2018.
Escritório Digital
Desenvolvido e mantido pelo CNJ, o Escritório Digital permite a comunicação entre diferentes sistemas de processo eletrônico da Justiça brasileira ao oferecer um único portal de acesso, agilizando procedimentos e facilitando o trabalho dos usuários.
Para o presidente do TRF4, o Escritório Digital é essencial para facilitar a comunicação entre os diferentes sistemas em uso no Judiciário e permite uma comodidade muito grande ao unificar o acesso em um só lugar. “O CNJ está com essa boa tarefa de minimizar a perplexidade dos usuários externos de buscar a cada hora um procedimento diferente de acesso ao processo eletrônico, e por isso o Escritório Digital é muito bem-vindo”, argumentou Penteado.
O Escritório Digital foi criado em 2014 por meio de parceria entre o CNJ e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para integrar diferentes sistemas processuais da Justiça brasileira em um único portal. O Escritório Digital funciona como um mensageiro, buscando novas intimações ou comunicações nos processos dentro dos tribunais conectados pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade (Resolução Conjunta nº 3/2013).
Atualmente disponível em 20 cortes do país, o Escritório Digital é desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, que trabalha para que a ferramenta seja disponibilizada não só aos usuários do sistema de Justiça, mas a todos os cidadãos interessados em acompanhar a tramitação de processos no Judiciário.
eproc consolidado
São mais de 10 anos de implantação do eproc, seis em funcionamento em toda a Justiça Federal da Região Sul (1º e 2º graus), sendo considerado um sistema consolidado pela agilidade, sustentabilidade e funcionalidades disponibilizadas.
O primeiro sistema processual eletrônico da Justiça Federal do país começou em 2003, nos Juizados Especiais Federais (JEFs) do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, sendo posteriormente implantado nas varas federais de primeiro grau e, em 2010, também no TRF4.
Para o coordenador do processo judicial eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, a manutenção do eproc pelo CNJ, frente à implantação do PJe no Judiciário de todo o país, se deve à qualidade do sistema.
“O eproc é um sistema que está consolidado e é aprovado pelos seus usuários internos e externos, possuindo inúmeras funcionalidades que são absolutamente necessárias para a tramitação dos processos cíveis e criminais de competência da Justiça Federal. Estamos felizes com o termo de compromisso firmado com o CNJ, pois sempre acreditamos na proposta do Escritório Digital como sistema único para acesso dos usuários externos a todos os demais sistemas de processo eletrônico dos diversos tribunais brasileiros”, avalia Picarelli.
Com software livre e desenvolvimento realizado por magistrados e servidores da 4ª Região, o eproc conta com a contribuição dos usuários para o aperfeiçoamento constante. Atua, por exemplo, em integração com os sistemas da Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e, agora, passa a ter interoperabilidade também com o PJe.
Tribunal mais informatizado do país
Além de significar economia para a gestão pública e sustentabilidade, pois dispensa o uso de papel e insumos para a impressão, a agilidade é o que mais chama a atenção do usuário. Uma apelação cível e um agravo de instrumento, por exemplo, tramitam quase 60% mais rápido no eproc em relação ao processo físico. A rapidez decorre da possibilidade de todas as partes da ação atuarem simultaneamente, eliminando os chamados “tempos mortos” do processo. Outro aspecto é a disponibilidade do sistema online, 24 horas por dia, de qualquer local.
Com quase 4 milhões de ações eletrônicas tramitando por meio do eproc em toda a 4ª Região, o TRF4 vem sendo consecutivamente considerado pelo CNJ como o Tribunal Regional Federal mais informatizado do país.
Fonte: JFSC.