O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, instala no próximo dia 9 de agosto, no Foro Distrital do Norte da Ilha, o Juizado Especial da Fazenda Pública Eletrônico. Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos.
Para usufruir das vantagens do meio eletrônico, os operadores do Direito – sejam juízes, promotores ou advogados – precisam ter certificação digital, outorgada por diversas instituições para garantir a autenticidade e a segurança dos documentos em trânsito pelo sistema. No endereço www.iti.gov.br , órgão do governo federal, há mais informações sobre como e onde obtê-la.
As vantagens de operar no meio eletrônico são diversas e, de imediato, podem ser obtidas na tramitação de processos nas varas de execução fiscal das comarcas da Capital, Lages, Biguaçu e Blumenau e no Juizado Especial de competência cível de Blumenau.
Até o final do ano, segundo cronograma do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação (CG-Info) do TJSC, mais 25 unidades de execução fiscal, além de outros tantos Juizados Especiais Cíveis, vão estar integrados ao sistema. O peticionamento eletrônico, uma das etapas do processo virtual, já é realidade nas 111 comarcas do Estado, e chegará ao 2º Grau em 2011.
Os tribunais superiores, em Brasília, já trabalham com o processo eletrônico, utilizando-se de assinatura eletrônica através de certificação digital. “A certificação digital é imprescindível para acessar e usufruir por completo dos benefícios oferecidos pela justiça eletrônica”, explica o juiz João Dobrowolski Neto, assessor da CG-Info.
Fonte: TJSC