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Atenção à Lei N° 14.289 de 03/01/2022: Lembre-se de sempre pedir sigilo nos processos em que houver pessoa com HIV, hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase ou tuberculose.
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O INSS reconheceu minha atividade rural a partir dos 12 anos, mas antes disso eu já trabalhava no campo com minha família, posso pedir a revisão do meu benefício?
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Supremo Tribunal Federal – Tema 1.091