Tag: Kravchychyn Advocacia

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STJ: Súmula 456 – É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
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Súmula 679 STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
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Firmada tese sobre prescrição – Tema 1005 STJ
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INSS deve pagar valor complementar de parcelas vencidas de aposentadoria por meio de RPV
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Recebo pensão por morte, posso pedir salário maternidade?
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Tema 286 / Turma Nacional de Uniformização – TNU
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Tema 284 / Turma Nacional de Uniformização – TNU
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Tema 283 / Turma Nacional de Uniformização – TNU
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Tema 282 / Turma Nacional de Uniformização – TNU