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Você sabe o que fazer com seu CNIS, após ganhar uma ação trabalhista?
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STJ – Súmula 557: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.
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Firmada tese sobre prescrição – Tema 1005 STJ
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STJ – Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
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Tema 283 / Turma Nacional de Uniformização – TNU
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Tema 282 / Turma Nacional de Uniformização – TNU
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APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇAS CARDÍACAS GRAVES PODEM SER ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, MESMO COM ÊXITO NO TRATAMENTO