CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
A legislação ética tem como base a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que cria os Conselhos de Medicina, e o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que a regulamenta. O atual código de Ética Médica foi aprovado pela Resolução do CFM nº 1.246, de 8 de janeiro de 1988, do qual destacam-se os seguintes artigos, que fundamentam o presente documento:
CAPÍTULO V – RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES
É vedado ao médico:
Art. 69 – Deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente.
Art. 70 – Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.
Art. 71 – Deixar de fornecer laudo médico ao paciente, quando do encaminhamento ou transferência para fins de continuidade do tratamento, ou na alta, se solicitado.