ENC: projeto que retirava a aplicação da prescrição previdenciária para os idosos não passa na Camara de Deputados
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de Deputados rejeitou ontem o projeto PL 6505/2009, que retirava a aplicação da prescrição previdenciária nos casos de pessoas idosas, a exemplo do que já acontece com menores e incapazes.
A prescrição do direito ao recebimento das prestações não pagas está atualmente previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.
O prazo é de 5 anos para o recebimento de parcelas não pagas pelo INSS. Entretanto, menores e incapazes podem receber valores por períodos maiores, tendo em vista sua impossibilidade plena para exercer os atos da vida civil.
A Lei procurava estender a proteção aos idosos (acima de 60 anos). Entretanto, o relatório foi contrário e o projeto não foi aprovado na comissão.
conheça mais sobre o projeto em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=461748
e veja o relatório contrário em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=835135&filename=Parecer-CSSF-26-01-2011
Fonte: Kravchychyn Advocacia e Consultoria