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Direito Constitucional

05/12/2019, publicado por

Consultoria e atuação judicial na área de direitos fundamentais (vida, saúde, liberdade, propriedade, livre manifestação, etc.). Atuação ainda nas ações Constitucionais, como Mandado de Segurança, Habeas Data, Ações Direta de Inconstitucionalidade, Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais e Etc.