Mês: dezembro 2017

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Privatização da previdência complementar dos servidores públicos
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Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
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Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente
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Carteiro que teve demissão confirmada pela Justiça após trabalhar 10 anos por determinação liminar não perde direito a verbas indenizatórias
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Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
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Jurisprudência em Teses aborda aposentadoria rural
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Nova ADI questiona trabalho intermitente instituído pela Reforma Trabalhista
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Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
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Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
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Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
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Câmara aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais
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TRF4 admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural
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Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
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Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários
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União pode continuar usando software que bloqueia seguro-desemprego em caso de suspeita de fraude
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Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista
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Indenização pelo uso indevido de marca exclusiva não exige prova de prejuízo
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Mantida decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara
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Assista entrevista de Gisele Kravchychyn sobre a reforma da Previdência e o sistema de seguridade social brasileiro
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Estado indenizará homem que perdeu dedo após espera de 10 horas em hospital público
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Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência