Mês: abril 2017

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CNJ suspende recursos repetitivos nos juizados do país
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Mudança na regra de aposentadoria de servidor vive impasse na Câmara
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STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores
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Assista entrevista da dra. Gisele Kravchychyn sobre rombo bilionário na previdência de SC
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DECISÃO: Isenção de IR a servidor aposentado com neoplasia se aplica também ao servidor em atividade
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Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem
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Apenas honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV
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Estudo do Ipea aponta rombo bilionário na previdência de SC
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TRF4 nega continuação do pagamento de pensão a universitária que completou 21 anos
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Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas
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Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial
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TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal
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Divisor mínimo não deve ser usado em cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria
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Cópias de carnês de contribuição com autenticação bancária devem ser consideradas provas de tempo de serviço
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Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
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Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência
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Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria
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Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde
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Confederação ajuíza ADI contra tramitação da Reforma da Previdência
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Ação questiona leis do MT que instituem sistema de previdência para deputados estaduais
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Pessoas com deficiência passam a ter prioridade no pagamento de passivos
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TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada
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TNU afirma que União não deve juros de mora a servidor reenquadrado no regime estatutário