Mês: setembro 2016

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Servidor que tem filho com deficiência mental tem direito a carga horária menor

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TNU decide sobre validade de ação reclamatória trabalhista como prova material

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Juizados: nova questão de ordem modifica trâmite do incidente de uniformização

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06 Dicas sobre assistência judiciária gratuita

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Empresa deve enviar trabalhador para perícia do INSS antes de cortar salário

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Cirurgião-dentista autônomo ganha aposentadoria especial na Justiça

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TRF-4 anula união estável e cancela divisão de pensão por morte

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1ª Turma considera irregular auxílio-moradia a servidora que já residia na cidade na data do benefício

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Pressão advocatícia e jurisdicional para cobrar calotes

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Empregada considerada apta pelo INSS consegue rescisão indireta

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Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de Justiça gratuita

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Tio deve pagar pensão a sobrinho com Síndrome de Asperger, define juiz

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OAB vai ao STF contra burocracia para acesso a processos administrativos tributários

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Professora demitida na fase pré-aposentadoria será indenizada

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Julgamento do STF tem sete votos a favor pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança

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09 Novas súmulas do TRF4

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Novo CPC define sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública

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Patrimônio originado antes da união estável não se sobrepõe a 50 anos de convivência, decide STJ

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Falha no envio de embargos não pode inviabilizar análise de pedido, diz TRT-3

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STJ nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade

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Desaposentação: INSS pede ao STF suspender 182 mil processos de desaposentação, ou que decida o caso

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Pai que não se fez presente na vida da filha é condenado por abandono afetivo

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Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com base na isonomia é inconstitucional

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Pensão por morte não é devida a filho que tem condições de trabalhar

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Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões