Mês: outubro 2014

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Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF
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TNU altera entendimento sobre conversão de tempo de serviço para concessão de aposentadoria especial
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AGU faz 387 acordos com segurados que pediam benefícios do INSS de Rondônia na Justiça
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Advogados comprovam validade de exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária para a transferência de recursos voluntários
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Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa
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AGU garante aplicação do sistema de agendamento aos advogados nas Agências do INSS em MG
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Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral
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TRF4 – TRU: revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem prazos decadenciais diferentes
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Empregado que teve perda auditiva depois de trabalhar 12 anos exposto a ruído excessivo será indenizado
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Pensão por morte de servidora pública é concedida a seu sobrinho
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Desaposentação já tem 123 mil processos judiciais desde 2009
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RGPS: Necessidade de financiamento cai no acumulado do ano
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Facebook impede a concessão de aposentadoria
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MPF consegue liminar que não obriga segurado do INSS a restituir valores pagos por decisões judiciais
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CJF aprova resolução que implanta PJe na TNU
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Barroso defende que STF defina o que vai julgar a cada 6 meses
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Benefício por tempo de contribuição demora
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Troca de aposentadoria precisa de regras do STF
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Pedido de demissão efetuado durante o período de auxílio-doença é considerado nulo
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Trabalho de corte de cana é reconhecido como tempo de atividade especial
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Sem-teto recebe R$31 mil de atrasados de benefício previdenciário
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CJF decide que não incide contribuição previdenciária sobre AQ por ações de treinamento
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Complementação de aposentadoria é incompatível com continuidade de vínculo
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STJ VAI DEFINIR SE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS
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Via Legal: Justiça Federal proíbe funcionamento de quiosques em áreas de dunas
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