Mês: setembro 2013

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Não há limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
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Advogado não precisa reconhecer firma em procurações para o INSS
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Aposentados e ativos têm direito a bônus genérico
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Advogado não precisa reconhecer firma em procurações para o INSS
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Adicional de comissionado não gera contribuição ao INSS
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ENC: projeto que retirava a aplicação da prescrição previdenciária para os idosos não passa na Camara de Deputados
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Aposentadoria por idade urbana não aproveita período rural para efeito de carência e cálculo da RMI
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Obrigação de internar paciente permite multa diária
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O novo teto dos benefícios previdenciários do INSS deverá ser de R$ 4.396
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Para STJ, tempo de serviço rural é possível mesmo antes da prova documental
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Famílias de 40,5 mil presos são mantidas atualmente pelo auxílio-reclusão do INSS
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Quarentena de juiz aposentado vale para escritório
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RGPS: Previdência Social tem segunda melhor arrecadação da série histórica
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Catadores associados a cooperativas podem se tornar segurados especiais do INSS
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Reajuste do salário mínimo é menor no governo Dilma
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Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional
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Mantida tutela antecipada concedida de ofício em favor de segurado
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Frigorífico tem de ressarcir INSS em ação coletiva
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Tributos federais não compensam precatórios estaduais
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Salário é impenhorável mesmo em dívida trabalhista
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Retirada de baço caracteriza invalidez permanente
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Complementação da aposentadoria deve ser igualitária
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Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional
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Adicional de periculosidade não depende do tempo ao risco
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INSS tem nova regra para trabalho antes dos 16 anos
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