Mês: maio 2012

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Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários

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Joinville – OAB e SC devem manter defensoria dativa no município

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Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do INSS

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Ministro Garibaldi diz que previdência complementar é o futuro dos RPPS em todo o Brasil

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Congresso aprova novas turmas recursais dos juizados federais

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STJ – Suicídio não premeditado gera indenização por seguradora

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OAB anula no CNJ interferência judicial sobre honorários

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Florianópolis – pai viúvo obtém licença paternidade de 120 dias

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Autônomos também tem direito a aposentadoria especial

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TRU – juiz pode definir tipo de benefício por incapacidade laboral

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TJSC decide que bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes

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Indenização de R$ 60 mil para secretária assediada sexualmente

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Concessão de honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança

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Tempo trabalhado na manipulação de óleos e graxas pode ser computado como especial para a concessão de aposentadoria especial

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Na devolução de valores indevidamente tributados não pode ser exigida a retificação da declaração do Imposto de Renda

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Varas da Justiça Federal de Santa Catarina disponibilizam banco de laudos para aposentadoria especial

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Precedentes Jurisprudenciais TJSC

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Possibilidade de servidores acumularem função pública desde com compatibilidade de horário

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Competência da Justiça Estadual é reforçada pelo STJ no tocante a julgamento de ação de concessão de benefícios de auxílio e de aposentadoria decorrente de acidente de trabalho

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Competência para julgamento de açoes de pensão por morte decorrentes de acidentes de trabalho

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Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital

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TRF4 e desnecessidade de prévio requerimento administrativo

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Direito de gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão

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Liminar prevê prazo de 15 dias para perícias médicas da Previdência em Santa Catarina

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TNU confirma prescrição do direito de servidor a reenquadramento