Mês: outubro 2010

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STJ. Repetitivo fixa datas para prescrição em ações contra excesso tributário

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Previ e BB terão que complementar aposentadoria de ex-empregada

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TRU 4a. região – documento de síndico da massa falida vale para contar tempo de serviço

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Supremo analisará direito à aposentadoria mais alta

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Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nos dias 13 e 14 de setembro em Salvador (BA), confirmou o entendimento de que, para conceder o benefício assistencial, o INSS não pode exigir que o segurado

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STF decidirá direito a aposentadoria mais alta

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No Brasil, não há idade mínima pelo INSS

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INSS só pode negar pensão por morte a filho maior inválido se provar que ele não dependia dos pais

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FUNDOS PAGARAM R$ 2,8 BILHÕES EM MAIO

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Auxílio-doença pode ser recebido ainda que beneficiário exerça atividade remunerada no período

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STJ: isenção de IR nos casos de previdência privada depende da realidade contributiva de cada segurado

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Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

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CAASC deverá indenizar por extinção do OAB/Saúde

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O fato de o segurado não estar mais contribuindo para o INSS não impede o direito a aposentadoria

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Decisões do STJ beneficiam usuários contra abusos – Direito Bancário – Cheque Especial

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Concessão de benefício a menor de 16 anos depende apenas de comprovação de deficiência e miserabilidade

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Auxílio-acidente após 2000 tem revisão no INSS

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TNU: não cabe devolução de benefício recebido de boa fé por força de decisão judicial

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Juiz deve respeitar advogado em sua militância, sob pena de se responsabilizar o Estado por seu desrespeito

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Segurado tem prazo de 60 dias para sacar o benefício

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Aposentado de 1988 a 2003 ganha nova revisão

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Vitória dos aposentados